Lei Municipal de Nº 379/2021

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

                                    LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especialno Orçamento Geralcom recurso vinculado no valor de R$ 253.000,00 (duzentos cinquenta três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Poder: 02 - PODER EXECUTIVO

Órgão: 09 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - COORDENAÇÃO DE OBRAS,PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

Projeto / Atividade: 1.059–IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS - CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 908068/2020

Elemento de despesa:

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 15100000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 3.000,00
Fonte de Recursos:10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 15100000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO, recursos esses recebidos oriundo de CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 908068/2020, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

Poder: 02 - PODER EXECUTIVO

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Programa: 0015 - COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Projeto / Atividade: 2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Elemento de despesa:

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
 

Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 302 de 01 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 353, de 02 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 357, de 14 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 28 de outubro de 2021.

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Constitucional