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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0369/2015 - PROÍBE BANHO E PLANTAÇÕES DE TOMATES COM USO DE AGROTÓXICOS NO AÇUDE DO PAU CAÍDO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 16/06/2015 - Data Circulação: 16/06/2015
Código da Matéria:
20211103031508
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .