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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0380/2016 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 05/04/2016 - Data Circulação: 05/04/2016
Código da Matéria:
20211103032310
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .