GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0427/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 412/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2018, EM SEU ARTIGO 5º ALÍNEA A “ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DA DESPESA FIXADA NA LEI VIGENTE DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 7º E 43º DA LEI 4.320/64,”MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER A INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI 4.320. AUMENTANDO O LIMITE CITADO NO REFERIDO ARTIGO 5º-A DE 30% PARA 55%, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E AOS DEMAIS ÓRGÃO PERMANECENDO EM 30%, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À 01/10/2018. NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.