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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0334/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 21/10/2013 - Data Circulação: 21/10/2013
Código da Matéria:
20211103043754
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .