GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0428/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 11/12/2018 - Data Circulação: 11/12/2018
Código da Matéria: 20211103044812
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .