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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0177/2005 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 18/11/2005 - Data Circulação: 18/11/2005
Código da Matéria:
20211103044841
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .