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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0439/2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 21/05/2019 - Data Circulação: 21/05/2019
Código da Matéria:
20211103044945
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .