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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0351/2014 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 14/11/2014 - Data Circulação: 14/11/2014
Código da Matéria:
20211103045456
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .