GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0450/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REALIZAREM VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 12/12/2019 - Data Circulação: 12/12/2019
Código da Matéria: 20211103050712
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .