GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0326/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PARA OS CLIENTES E USUÁRIOS.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 25/03/2013 - Data Circulação: 25/03/2013
Código da Matéria: 20211103050810
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .