Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

                        A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, deste Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

                        FAZ saber que a Câmara Municipal de Messias Targino aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas de Transferência Especial da União, destinada a despesas de capital.

Parágrafo Único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.009 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 

Rubrica: 15 451 0023 1031 Expansão da Rede de Iluminação Pública

Elemento de Despesa

4490.52 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 60.000,00

Fonte: 15500000 Transferência Especial da União

Finalidade: Expandir a Rede de Iluminação Pública

Rubrica: 15 451 0024 1033 Pavimentação de Paralelepípedos nas ruas da cidade.

Elemento de Despesa

4490.51 Obras e Instalações ...............................................R$ 60.000,00

Fonte: 15500000 Transferência Especial da União

Finalidade: Pavimentar ruas da Cidade.

Rubrica: 15 451 0024 1037 Construção e/ou recuperação de Praças Públicas.

Elemento de Despesa

4490.51 Obras e Instalações ...............................................R$ 60.000,00

Fonte: 15500000 Transferência Especial da União

Finalidade: Construção e/ou recuperação de Praças

Rubrica: 15 451 0025 2024 Ampliação e Conservação de Prédios Públicos

Elemento de Despesa

4490.51 Obras e Instalações ...............................................R$ 300.000,00

Fonte: 15500000 Transferência Especial da União

Finalidade: Construir Almoxarifado e Galpão neste Município

02.017 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 

Rubrica: 27 812 0026 1054 Construção e/ou recuperação de quadra de esportes

Elemento de Despesa

4490.51 Obras e Instalações ...............................................R$ 120.000,00

Fonte: 15500000 Transferência Especial da União

Finalidade: Construir quadra de vôlei

                        Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021.

                        Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

                        

Art. 4º Fica ainda a Prefeita Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

                        

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Gabinete da Prefeita do Município de Messias Targino-RN, 07 de dezembro de 2021.

Francisca Shirley Ferreira Targino 

Prefeita Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

                        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas de Transferência Especial da União, destinada a despesas de capital.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos decorrerão do excesso de arrecadação apurado para o exercício.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

Gabinete da Prefeita do Município de Messias Targino-RN, 07 de dezembro de 2021.

Francisca Shirley Ferreira Targino 

Prefeita Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

                        Abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas de Transferência Especial da União, destinada a despesas de capital.

FONTE DE CUSTEIO:

            Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de recursos da Transferência Especial da União

               Para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado. 

Gabinete da Prefeita do Município de Messias Targino-RN, 07 de dezembro de 2021.

Francisca Shirley Ferreira Targino 

Prefeita Municipal