Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir Créditos Suplementares e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,

                                   FAZ saber que a Câmara Municipal de Messias Targino aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

                                   Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) além do valor autorizado na Lei Municipal nº 632/2020 de 15 de dezembro de 2020, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.

Parágrafo único.  Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

                                   Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

                                   Art.  3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Messias Targino-RN, 07 de dezembro de 2021.

Francisca Shirley Ferreira Targino 

Prefeita