Designa servidora pública municipal, do quadro de pessoal efetivo, para servir também no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, em jornada integral; modifica parcialmente anterior designação da mesma servidora para a mesma unidade de saúde; e dá outras providências.

                        A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

                        CONSIDERANDO que foi criado e implantado no MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO o CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, unidade de saúde integrante da rede pública municipal de saúde;

                        CONSIDERANDO que o CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO permite ao Município ampliar o raio de atendimentos na área da saúde bucal, somando-se para tanto ao PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, da Atenção Básica da Saúde, já executado no Município;

                        CONSIDERANDO que essa ampliação no serviço de saúde bucal traz reflexos positivos também para as políticas públicas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, pois descentraliza o serviço e diminui a quantidade de pessoas em busca de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde - UBS´s;

                        CONSIDERANDO que a nova unidade de saúde requer a atuação de profissionais especializados, para funcionar como se espera;

                        CONSIDERANDO que, além dos profissionais a serem contratados, o MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO tem em seu quadro de pessoal efetivo a servidora SIMONE GEYSA PAIVA MOURA, cirurgiã-dentista com larga experiência profissional;

                        CONSIDERANDO que a referida servidora, à luz das normas estatutárias, que regem a sua relação contratual-administrativa com o Município, tem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas por semana;

                        CONSIDERANDO que, através da Portaria nº 066/2021-PMMT/GP, de 27 de maio de 2021, a servidora SIMONE GEYSA PAIVA MOURA foi designada para servir no CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO por 20 (vinte) horas semanais, que consistia em metade da sua jornada, permanecendo com o restante da jornada semanal no seu órgão de origem;

                        CONSIDERANDO que, em razão do recrudescimento da pandemia do novo coronavírus, causado pela variante Ômicron, nova cepa do vírus SarsCov2, houve a necessidade de reorganização da execução das atividades nas unidades de saúde do Município de Messias Targino;

                        CONSIDERANDO que o CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO consiste numa unidade de saúde que funciona mediante o aporte de recursos financeiros do Governo Federal, com contrapartida do Município;

                        CONSIDERANDO que, em atinência ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e em respeito à regra de proibição de tratamento diferenciado para trabalhadores de mesma função, nos termos do artigo 7º, inciso XXX, aplicável aos servidores públicos por força do que dispõe o artigo 39, § 3º, todos da Constituição da República;

                        CONSIDERANDO que a Prefeita é a exercente do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, e à Prefeita competem as atribuições previstas no artigo 54, incisos II, VI, da Lei Orgânica do Município, 

                        RESOLVE:

                        Art. 1°. Designa-se a servidora pública municipal SIMONE GEYSA PAIVA MOURA, ocupante de cargo da espécie Técnico de Nível Superior - TNS, função cirurgiã-dentista, CPF nº 594.336.984-87, matrícula 1170, para trabalhar, em jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, de acordo com as escalas de trabalho formuladas pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela coordenação do Centro.

                        Art. 2°. A servidora SIMONE GEYSA PAIVA MOURA auferirá a remuneração inerente ao seu cargo público de Técnico de Nível Superior - TNS, de origem.

                        Parágrafo único. A servidora SIMONE GEYSA PAIVA MOURA poderá perceber a mesma remuneração ou vantagem remuneratória a ser paga a outros profissionais cirurgiões-dentistas do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, de função igual ou assemelhada, caso a remuneração específica do CEO venha a se tornar de valor superior ao que ela aufere em razão do cargo público de origem, pagando-se, nesse caso, a diferença entre o valor da remuneração do cargo de origem e o valor pago aos demais profissionais do CEO.

                        Art. 3º. A designação realizada por meio desta Portaria poderá perdurar enquanto existir o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, ou poderá ser revogada por necessidade, interesse ou conveniência da Administração Pública Municipal.

                        Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as demais disposições contrárias.

                        Art. 5°. Dê-se ciência da presente Portaria à própria servidora interessada e as Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos e de Saúde para os fins de Direito.

                        Publique-se, registre-se, cumpra-se.

                        Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 04 de fevereiro de 2022.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita