GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 665/2022

Determina o reajuste do vencimento básico ou salário-base dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, e dá outras providências.

                   A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,

                   FAZ saber que a Câmara Municipal de Messias Targino aprovou e ela sanciona e publica a seguinte Lei:

                   Art. 1º. O vencimento básico inicial ou salário-base inicial dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Messias Targino será acrescido de 26,89% (vinte e seis vírgula oitenta e nove por cento) incidentes sobre o seu valor, a ser implantado em três parcelas, observados os seguintes percentuais e datas de implantação:

                   I – 9% (nove por cento) a partir de abril de 2022;

                   II – 9% (nove por cento) a partir de agosto de 2022;

                   III – 8,89% (oito vírgula oitenta e nove por cento) a partir de dezembro de 2022.

                   Art. 2º. O valor do Piso Nacional do Magistério será pago no Município de Messias Targino proporcionalmente à jornada trabalhada, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 410, de 21 de dezembro de 2009.

                  Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas de pessoal. 

                   Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 4 de fevereiro de 2022.

                   Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.

                   Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 12 de abril de 2022.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGNO

Prefeita

Publicada por:
JOÃO PAULO MEDEIROS
Data Publicação: 12/04/2022 - Data Circulação: 13/04/2022
Código da Matéria: 20220412103859
Edição: ORDINÁRIA


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 00510.