Concede licença para tratamento de saúde ao servidor ANTÔNIO ELIAS DOS SANTOS, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS

 TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO que o servidor pública municipal ANTÔNIO ELIAS DOS SANTOS requereu uma licença para tratamento de saúde, com base na Lei Municipal nº 248/1998;

CONSIDERANDO que a requerente juntou ao seu requerimento um Atestado do HOSPITAL DA SALIDARIEDADE DE MOSSORÓ, instituto pertencetne à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, reconhecida instituição de oferecimento do serviço de tratamento de pacientes acometidos pelo câncer, de atuação integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO que foi emitido parecer jurídico favorável à pretensão do

servidor;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 90 da Lei Municipal nº 248/1998;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida ao servidor pública municipal ANTÔNIO ELIAS DOS SANTOS, CPF nº 790.500.344-20, matrícula 0203, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Transporte e Serviços Públicos, uma licença para tratamento de saúde, inicialmente de 30 (trinta) dias de afastamento, sem prejuízo da sua remuneração, prorrogáveis por igual período até que pontue o período arguido no atestado médico.

Art. 2º. Antes de findo o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 1º, o servidor ANTÔNIO ELIAS DOS SANTOS, se desejar a prorrogação da licença, deverá apresentar à Administração Pública Municipal prova médica da necessidade de prorrogação da licença.

Parágrafo único. Apresentada a prova da necessidade de continuidade do afastamento temporário em razão da doença, publique-se automaticamente a Portaria de prorrogação da licença, por mais 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Se não houver Junta Médica em funcionamento no Município, admitir- se-á como prova da incapacidade temporária para o trabalho o laudo médico ou atestado médico fornecido por instituição especializada em tratamento do câncer, pública ou privada, que seja integrante do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Messias Targino, RN,

Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em 29 de abril de 2022. Publique-se, registre-se, cumpra-se.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Prefeita