O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 104;

CONSIDERANDO a recomendação médica pelo o afastamento da servidora pública de suas atividades funcionais, em face da maternidade, bem como a orientação da Assessoria Jurídica Parecer nº 12/2022-PJM, desta municipalidade:

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora pública MARIA DE LOURDES SILVA FERNANDES, matrícula nº 0384-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Administração, com lotação da Secretaria de Administração, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 18 de maio de 2022 e término em 15 de setembro de 2022, em conformidade aos normativos legais vigentes, servindo-lhe a presente como título.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. 
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 18 de maio de 2022.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito