Prorroga a concessão de licença para tratamento de saúde a servidora EDILEUDA TAVARES DA SILVA, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO que a servidora pública municipal EDILEUDA TAVARES DA SILVA requereu uma licença para tratamento de saúde, com base na Lei Municipal nº 248/1998;

CONSIDERANDO que a requerente juntou ao seu requerimento um Atestado da SECRETARIA DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Guamaré, de atuação integrada ao Sistema Único de Saúde -SUS;

CONSIDERANDO que a requerente juntou ao seu requerimento de prorrogação de licença, um novo Atestado médico da Drª Mafalda Lima Sampaio (Ginecologista - CRM-1292);

CONSIDERANDO que foi emitido parecer jurídico favorável à pretensão da Servidora;

            CONSIDERANDO que, através da Portaria nº 056/2022-PMP-GP, foi concedida a referida licença para tratamento de saúde;

                        CONSIDERANDO que, próximo ao término do período de gozo da referida licença, a servidora requereu a sua prorrogação, juntando para tanto nova prova da enfermidade motivadora da concessão do pleito;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 90 da Lei Municipal nº 248/1998;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida à servidora pública municipal EDILEUDA TAVARES DA SILVA, CPF nº 021.582.944-18, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a prorrogação de uma licença para tratamento de saúde, para gozo por mais de 30 (trinta) dias de afastamento, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Messias Targino, RN,

Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em 27 de maio de 2022,

 Publique-se, registre-se, cumpra-se.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Prefeita