GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 070/2022-PMMT/GP

Prorroga a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor ANTÔNIO ELIAS DOS SANTOS, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO que o servidor público municipal ANTÔNIO ELIAS DOS SANTOS requereu uma licença para tratamento de saúde, com base na Lei Municipal nº 248/1998;

CONSIDERANDO que o requerente juntou ao seu requerimento um Atestado do HOSPITAL DA SOLIDARIEDADE DE MOSSORÓ, instituto pertencente à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao câncer, reconhecida instituição de oferecimento do serviço de tratamento de pacientes acometidos pelo câncer, de atuação integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO que a requerente juntou ao seu requerimento de prorrogação de licença, um do HOSPITAL DA SOLIDARIEDADE DE MOSSORÓ, instituto pertencente à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao câncer;

CONSIDERANDO que foi emitido parecer jurídico favorável à pretensão do Servidor;

            CONSIDERANDO que, através da Portaria nº 057/2022-PMP-GP, foi concedida a referida licença para tratamento de saúde;

                        CONSIDERANDO que, próximo ao término do período de gozo da referida licença, o servidor requereu a sua prorrogação, juntando para tanto nova prova da enfermidade motivadora da concessão do pleito;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 90 da Lei Municipal nº 248/1998;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida ao servidor público municipal ANTÔNIO ELIAS DOS SANTOS, CPF nº 967.809.324-34, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Transporte e Serviços Públicos, a prorrogação de uma licença para tratamento de saúde, para gozo por mais de 30 (trinta) dias de afastamento, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Messias Targino, RN,

Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em 27 de maio de 2022,

 Publique-se, registre-se, cumpra-se.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Prefeita

Publicada por:
JOÃO PAULO MEDEIROS
Data Publicação: 27/05/2022 - Data Circulação: 27/05/2022
Código da Matéria: 20220527091041
Edição: EXTRAORDINÁRIA


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 00541.