GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 072/2022-PMMT/GP.

Exonera o(a) servidor(a) público(a) ANTONIA WILMA JALES DANTAS do cargo público por ele(a) ocupado, em razão da concessão de aposentadoria; declara a vacância de cargo público; e dá outras providências.

                        A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e,

                        CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração Pública Municipal que o(a) servidor(a) público(a) municipal ANTONIA WILMA JALES DANTAS, ocupante do cargo público de PROF PERN NIII/B, de provimento efetivo, requereu e obteve a concessão de sua aposentadoria voluntária, por idade e por tempo de contribuição, de acordo com as regras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos da Portaria nº 007/2022, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MESSIAS TARGINO – MESSIASPREV;

                        CONSIDERANDO que, segundo dispõe o artigo 33, inciso VI, da Lei Municipal nº 248/1998, a aposentadoria do servidor público municipal efetivo é uma das formas de declaração de vacância do cargo público;

                        CONSIDERANDO que compete ao Prefeito exercer a administração superior do Município e cuidar da sua organização administrativa, nos termos do artigo 54, caput e incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município de Messias Targino, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Fica exonerado(a) do cargo público que ocupa e do  quadro de pessoal efetivo em atividade no serviço público municipal de Messias Targino o(a) servidor(a) público(a) municipal ANTONIA WILMA JALES DANTAS, CPF nº 702.337.304-78, matrícula nº 0053.

                        Art. 2º. Declara-se vago o cargo público de PROFESSOR PERN, ocupado por ANTONIA WILMA JALES DANTAS, em razão da sua exoneração motivada por aposentadoria, nos termos do artigo 33, inciso VI, da Lei Municipal nº 248/1998.

                        Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos na data da publicação do ato de concessão da aposentadoria do(a) servidor(a) público(a) municipal ora exonerado.

                        Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

                        Publique-se, registre-se, cumpra-se.

                        Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), 01 de junho de 2022.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita

Publicada por:
JOÃO PAULO MEDEIROS
Data Publicação: 01/06/2022 - Data Circulação: 01/06/2022
Código da Matéria: 20220601092845
Edição: EXTRAORDINÁRIA


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 00544.