Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para contratação de empresa para fornecimento de forma parcelada de fogos de artifícios para atender a demandas da secretaria municipal de administração do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Declaro o interessado K C M DOS REIS ALMEIDA ME, CNPJ: 14.111.028/0001-00, com sede na Av. Presidente Bandeira, 582, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59.037-200, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais). As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2022, na classificação a segui: Gestão/Unidade: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Programa de Trabalho:  2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso e Diário Oficial dos Município de São Miguel do Gostoso/RN), mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de julho de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso