GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0276/2021 - DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.













































































































































































































































































































Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 24/08/2022 - Data Circulação: 25/08/2022
Código da Matéria: 20220824091845
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01497.