A PREFEITA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO, o direito da Lei 248/98, exarado no requerimento de pedido de férias por assiduidade;

R E S O L V E:                           

CONCEDER, nos termos do art. 84, da Lei Municipal nº 248/98 (Regime Jurídico), as férias a partir do dia 01/09/2022 a 15/09/2022 referente ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício de suas atividades do período de 03/05/2021 à 03/05/2022, ao servidor RAIMUNDO GUEDES DA SILVA, matricula nº 1156, com jornada laboral de 40 (quarenta horas), ocupante da cargo/função efetivo de Agente Comunitário de Saúde, conforme portaria nº 112/2009, em conformidade com a Sentença do Poder Jurídico do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, que retroagem os efeitos de admissão do mesmo para o dia 03/05/2000, lotado na Secretaria Municipal de Saúde Pública e Saneamento, devendo o mesmo retornar ao trabalho no dia 16/09/2022.

Prefeitura Municipal de Messias Targino – RN

Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino

Em, 24 de agosto de 2022.

Publique-se e Cumpra-se;

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

PREFEITA