Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de pessoa jurídica especializada em fornecimento de fardamento da guarda mirim para atender as necessidades do programa cívico educacional polícia mirim cidadã, do município de São Miguel do Gostoso/RN conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado LIVIA DE MEDEREIROS LOPES DANTAS EIRELI – CNPJ: 08.312.084/0001-00, com sede na Av Cel Estevam, 687 – lj 35 a 40 – Alecrim, Natal/RN – CEP: 59035-000, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. Os produtos serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sobretudo para a manutenção das atividades administrativas desta municipalidade. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO; Programa de Trabalho:  2150 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS; Elemento de Despesa:  339030 - MATERIAL DE CONSUMO; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de agosto de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN