O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em harmonia ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Constitução Federal e demais normativos legais da espécie:

CONSIDERANDO o disciplinamento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Baraúna/PB e, em atendimento a requerimento formal;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONVERTER, em pecúnia, 1/3(um terço) de férias regulamentares do servidor público JOSÉ NILDO MARQUES PEREIRA, mat. 0015, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, com vinculação e lotação no quadro de pessoal deste Poder Legislativo, correspondente ao período aquisitivo 2020/2021, em conformidade aos normativos legais vigentes, servindo-lhe o presente como título.

Art. 2º - CONCEDER, a pedido, FÉRIAS REGULAMENTAR, ao servidor público JOSÉ NILDO MARQUES PEREIRA, mat. 0015, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, com vinculação e lotação no quadro de pessoal deste Poder Legislativo, pelo período de 20(vinte) dias, correspondente ao ciclo 2020/2021, com início em 26/09/2022 e término em 17/10/2022, em conformidade aos normativos legais vigentes, servindo-lhe o presente como título.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Baraúna/PB, em 22 de setembro de 2022.

Antônio Lunguinho de Almeida

Presidente