Declara a vacância de cargo público em razão de aposentadoria de quem lhe ocupava e dá outras providências.

                        

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e,

                        CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração Pública Municipal, através da apresentação de Portaria sob nº 002/2022/FSSMT, que o(a) servidor(a) público(a) municipal IVANILDO DANTAS DA COSTA, ocupante do cargo de VIGIA, de provimento efetivo, CPF nº 480.509.204-10, matrícula nº 1180, foi concedido a aposentadoria por idade e tempo de contribuição no dia 29 de agosto de 2022;

                        CONSIDERANDO que, segundo dispõe o artigo 33, inciso VI, da Lei Municipal nº 248/1998, a aposentadoria do servidor é uma das formas de declaração de vacância do cargo público;

                        CONSIDERANDO que compete ao Prefeito exercer a administração superior do Município e cuidar da sua organização administrativa, nos termos do artigo 54, caput e incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município de Messias Targino, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Fica declarado vago o cargo público de VIGIA, ocupado por IVANILDO DANTAS DA COSTA, CPF nº 480.509.204-10, matrícula nº 1180, em razão de sua aposentadoria, ocorrido no dia 29 de agosto de 2022, declarando-se vago o respectivo cargo público a partir da aposentadoria de quem lhe ocupava.

                        Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Messias Targino;

Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino;

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

                        Messias Targino (RN), 04 de outubro de 2022.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita