Prorroga a concessão de licença para tratamento de saúde a servidora REGIVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO que a servidora pública municipal REGIVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA requereu uma licença para tratamento de saúde, com base na Lei Municipal nº 248/1998;

CONSIDERANDO que a requerente juntou ao seu requerimento um Atestado da LIGA CONTRA O CÂNCER, reconhecida instituição de oferecimento do serviço de exames de especializados;

CONSIDERANDO que a requerente juntou ao seu requerimento de prorrogação de licença, Atestado  médico do Wendel Ferreira Costa (CRM-6476), Médico do Instituto da Liga Contra o Câncer;

CONSIDERANDO que foi emitido parecer jurídico favorável à pretensão da Servidora;

            CONSIDERANDO que, através da Portaria nº 149/2022-PMP-GP, foi conceida a referida licença para tratamento de saúde;

                        CONSIDERANDO que, próximo ao término do período de gozo da referida licença, a servidora requereu a sua prorrogação, juntando para tanto nova prova da enfermidade motivadora da concessão do pleito;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 90 da Lei Municipal nº 248/1998;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida à servidora pública municipal REGIVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº 939.907.406-44, lotada na Escola Municipal Professor Júlio Benedito, orgão da Secretaria Municipal de Educação, a prorrogação de uma licença para tratamento de saúde, para gozo por mais de 30 (trinta) dias de afastamento, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Messias Targino, RN,

Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em 25 de outubro de 2022

 Publique-se, registre-se, cumpra-se.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Prefeita