GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 679/2022/PMMT/SCGP- EM, 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir Créditos Suplementares e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

          FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

                                    Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) além do valor autorizado na Lei Municipal nº 656/2021 de 16 de dezembro de 2021, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.

Parágrafo único.  Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

                        

                                    Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

                                    Art.  3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2022.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de outubro de 2022.

Francisca Shirley Ferreira Targino

Prefeita

Publicada por:
JOÃO PAULO MEDEIROS
Data Publicação: 25/10/2022 - Data Circulação: 26/10/2022
Código da Matéria: 20221025120425
Edição: ORDINÁRIA


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 00648.