DECRETO NR. 231, de 01 de Novembro de 2022.

Estabelecer normas para o porte de arma de fogo, controle de material, cautelamento da Guarda Municipal de Pedro Avelino e dá outras providências.

                                               O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolver,

                                               CONSIDERANDO que o porte de arma de fogo poderá ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003) e do artigo 2º da lei 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e do (Decreto n° 9.847, de 25. de julho de 2019), bem como o que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 037, de 22 de dezembro de 2019;

                                               CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa DG/ DPF n.° 174, de 20 de agosto de 2020, do Departamento de Polícia Federal, que disciplina a autorização para porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais;

                                               CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa DG/ DPF n.° 174, de 20 de agosto de 2020, que estabelece procedimentos para o cumprimento das atribuições conferidas ao departamento de Polícia Federal pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e pelo Decreto 9.847, de 25 de julho de 2019, concernentes à aquisição, transferência de propriedade, registro, trânsito e porte de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e munições, e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM;

                                               CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer procedimentos para o controle do armamento e da munição, bem como disciplinar a autorização para o uso e porte de arma de fogo pelo Guarda Municipal do Município de Mossoró,

                                               DECRETAR:

                                               Art. 1º - O Guarda Municipal que comprovar a realização de treinamento técnico ofertado pelo centro de treinamento e formação da Guarda Civil Municipal, poderá ter autorização para portar arma de fogo, observadas as normas estabelecidas na legislação aplicável  neste Decreto.

                                               Parágrafo único. O treinamento técnico previsto no caput deverá ser de, no mínimo, sessenta horas para porte de armas de repetição e cem horas para porte de armas semi-automáticas.

                                               Art. 2º - O porte de arma de fogo será autorizado ao Guarda Civil Municipal diretamente pela Polícia Federal.

                                               Parágrafo único. Quando firmado convênio entre o Município de Pedro Avelino e a Polícia Federal, e durante sua vigência, o porte de arma de fogo será autorizado pelo(a) Prefeito(a).

                                               Art. 3º - O porte de arma de fogo será autorizado ao Guarda Municipal em serviço e fora dele, nos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Norte ou nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em município situado em estado limítrofe.

                                               Art. 4º - O porte de arma de fogo do Guarda Municipal poderá ser suspenso temporária ou preventivamente, quando: 

I - a conduta do Guarda Municipal for considerada inadequada pelo Inspetor Geral da Guarda Municipal;

II - por determinação da Corregedoria da Guarda Municipal;

III – for condenado em transito e julgado em processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial pela prática culposa ou dolosa de infração disciplinar de natureza grave, contravenção penal ou crime;

IV - Estiver afastado para tratamento psiquiatrico. 

                                               Art. 5º - O Guarda Municipal que estiver licenciado para tratamento médico psiquiatrico, terá suspenso o porte de arma de fogo, enquanto perdurar o afastamento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente.

                                               Parágrafo único. No caso de o servidor estar em tratamento médico, a situação da manutenção, ou não, do porte será analisada pelo Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal.

                                               Art. 6º - O Guarda Municipal perderá o porte de arma, caso seja condenado, após apuração dos fatos que ensejaram a suspensão temporária ou preventiva, conforme decisão proferida em processo administrativo ou judicial transitado em julgado.

                                               Art. 7º - As armas de fogo e as munições pertencem ao patrimônio publico municipal, serão fornecidas ao Guarda Municipal, a título de empréstimo em 2 (duas) modalidades:

I - por dia, chamado de empréstimo diário;

II - por até 03 (três) meses seguidos ou não, chamado de empréstimo por cautela, sujeito a prorrogação por igual ou diverso prazo, a critério do Inspetor Geral da Guarda Municipal.

                                               Parágrafo único. O empréstimo de armamento e munição institucionais não será autorizado ao Guarda Municipal que incorrer nas situações previstas no art. 4º desta Decreto.

                                               Art. 8º - O empréstimo diário de armamento e munição far-se-á por meio de registro em Livro de Carga e Controle de Armamento.

                                               Art. 9º - O empréstimo por cautela será feito mediante Termo de Responsabilidade e Cautela de Armamento e Munição, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto.

                                               Art. 10 - Independentemente da modalidade de empréstimo, o guarda municipal será o responsável pela guarda e manutenção do armamento e da munição, obrigando-se a repará-los ou repô-los, independentemente de culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvados os casos fortuitos e de força maior ou atos praticados em legítima defesa, exercício regular de direito ou indispensáveis à remoção de perigo iminente.

                                               Art. 11 - O Guarda Municipal, ao portar arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverá portar a carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo.

                                               §1º O uso em serviço de arma de fogo de propriedade particular do Guarda Civil Municipal poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo Inspetor Geral da Guarda Municipal.

                                               §2º A carteira de identidade funcional do Guarda Municipal deverá informar a existência de autorização para o porte de arma de fogo funcional.

                                               Art. 12 - Ocorrendo extravio, furto ou roubo, nas suas formas simples ou qualificadas de arma de fogo pertencente à GCM, o Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal, por ser o detentor legal da carga, tão logo tenha conhecimento do fato, deverá, sob pena de responsabilidade: 

I - comunicar imediatamente ao Corregedor Geral da Guarda, a qual se incumbirá de fazer os registros necessários junto ao banco de dados da GCM e ao SINARM; 

II - instaurar de ofício sindicância para a apuração de responsabilidade civil, disciplinar e/ou penal, conforme o caso.

                                               Parágrafo Único - O disposto no inciso I deste artigo será igualmente observado pelo Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal no caso da arma extraviada, furtada ou roubada haver sido recuperada ou apreendida.

                                               Art. 13 - Restando provada a culpa do GCM responsável pela posse da arma no momento do extravio, furto ou roubo, este deverá ser convidado pelo Inpetor Geral da GCM responsável pela detenção da carga a assinar o termo de autorização de desconto constante no Anexo “III” deste regulamento, correspondente ao valor do bem, e na hipótese de recusa, deverão ser adotadas medidas administrativas junto á Procuradoria Geral do Município objetivando a reparação judicial do dano ao erário público. 

                                               Parágrafo Único - Na hipótese da arma ser objeto de autorização de carga e constatando-se que o detentor usuário: Não se encontrava de serviço quando do momento do evento: o Termo de Responsabilidade constante do Anexo "IV" deste regulamento será remetido diretamente pelo Inspetor Geral á Secretaria Municipal de Planejamento e Administração para que no prazo de até 03 (três) meses, a contar do recebimento dos documentos, proceda ao desconto do valor do bem nos vencimentos do respectivo Guarda Municipal responsável, independente de culpa, dolo salvo em ocorrência de caso fortuito ou força maior, tudo mediante ampla publicidade. Encontrava-se de serviço quando do momento do evento: deverá ser avaliado se o detentor/usuário contribuiu com o extravio e ao término do procedimento administrativo, definir se haverá ressarcimento ao erário público ou não. Caso se conclua pelo ressarcimento, deverão ser adotadas as mesmas providências constantes na alínea anterior. 

                                               Art. 14 - Compete ao detentor/usuário que tiver arma de propriedade da GCM objeto de autorização de carga, extraviada, furtada ou roubada, registrar o fato imediatamente em Delegacia de Polícia, e da mesma forma comunicar formalmente o ocorrido ao seu Inspetor imediato, devendo constar em tal comunicação:

I - local exato (rua, nº do imóvel, bairro, cidade, estado e etc.), data e hora do fato;

II - descrição de como ocorreu o fato, arrolando se possível testemunha;

III - anexar cópia do boletim de ocorrência.

                                               Art. 15 - Encontrada a arma, e estando nas mesmas condições de conservação de quando extraviada, furtada ou roubada, será publicado o fato em diário oficial, conforme o caso, para posterior devolução do valor descontado ao GCM responsável.

                                               Art. 16 - O valor descontado do GCM responsável pelo extravio deverá ser empregado, exclusivamente, para a compra de outra arma de fogo por parte do Município, se possível com as mesmas características e modelo da anterior, que será restituída à GCM.

                                               Art. 17 - É permitido ao GCM fazer uso de arma de fogo de porte, de sua propriedade, no serviço , em substituição à arma da GCM e/ou como arma sobressalente, mediante autorização do Inspetor Geral.

                                               § 1° A autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser publicada em Jornal Oficial, devendo a arma corresponder aos seguintes padrões e características:

I - Revolver apenas no calibre 38, com cano de no mínimo 76 mm (03 polegadas) e no máximo 102 mm (04 polegadas), e capacidade de no mínimo 06 e no máximo 07 cartuchos. 

II- Pistola de calibre não inferior a .380 e cano de no mínimo 83 mm (equivalente a três polegadas). 

                                               § 2º O uso de arma de fogo pertencente a GCM no serviço, deverá constar em relatório próprio do Inspetor de serviço do dia na GCM, registrando-se o tipo, calibre, o número de série da arma, e a identificação do GCM proprietário. 

                                               § 3º É vedada autorização para uso de arma particular considerada obsoleta, devendo o Fiscal de serviço dirigir eventuais dúvidas ao Prefeito, a quem compete dirimi-las. 

                                               § 4º O GCM que utilizar arma particular no serviço deverá, expressamente, acusar ciência da necessidade de apresentação dessa arma juntamente com a da GCM, quando do envolvimento em ocorrência policial.

                                               § 5º As providências para a liberação de arma particular apreendida utilizada em serviço, bem como as despesas decorrentes de danos na mesma ou de sua perda, ficarão por conta do proprietário. 

                                               Art. 18 - O armamento institucional deverá ser armazenado em local com acesso restrito e controlado, que deverá conter dispositivos de segurança físicos e eletrônicos, denominado Reserva de Armamento.

                                               Parágrafo único. A Reserva de Armamento deverá conter paredes em alvenaria de concreto, além de portas e janelas metálicas, bem como, cofre para armazenamento de armas e munições ou sala com revistimente de grades de ferro e vigilância por imagens.

                                               Art. 19 - O controle do armamento será exercido por Guarda Municipal especialmente designado para:

I - manter a organização da Reserva de Armamento;

II- registrar e inventariar o armamento em livro próprio e fornecer relação pormenorizada que integrará o inventário patrimonial municipal;

III- exercer o controle referente à entrada e saída de todo armamento; 

IV - realizar manutenção preventiva do armamento;

V - efetuar mensalmente uma inspeção no material, devendo encaminhar relatório da inspeção ao Inspetor Geral da Guarda Municipal, que adotará as providências cabíveis à substituição, reposição ou baixa no armamento.

                                               Parágrafo único. A saída do armamento está condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade pelo Guarda Municipal constante do Anexo II deste Decreto.

                                               Art. 20 - O controle da munição será exercido por Guarda Municipal especialmente designado para: 

I - registrar a munição em livro próprio;

II- exercer o controle referente à entrada e saída de munição;

III - comunicar diária e imediatamente ao Inspetor Geral da Guarda Municipal toda perda, falta, dano, extravio, furto, roubo ou uso de munição;

IV - realizar a conciliação das informações diárias recebidas dos Guardas Municipais sobre o uso da munição;

V - realizar mensalmente inspeção no material, devendo encaminhar relatório ao Inspetor Geral da Guarda Municipal.

                                               Parágrafo único. A entrega da munição está condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade constante do Anexo II deste Decreto.

                                               Art. 21 - O requerimento para o porte de arma de fogo deverá ser preenchido e assinado pelo guarda municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto.

                                               Art. 22 - Os integrantes da Guarda Municipal, ao portarem arma de fogo fora do horário de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.

                                               Art. 23 - O portador de arma de fogo deverá ser submetido, a cada 4 (quatro) anos, a teste de capacidade psicológica.

                                               Art. 24 - Sempre que houver ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, o Guarda Municipal deverá apresentar ao Inspetor Geral e à Corregedoria da Guarda Municipal relatório circunstanciado para justificar o motivo da utilização da arma e possibilitar a devida apuração.

                                               Art. 25 - A Corregedoria da Guarda Municipal de Pedro SAvelino é o órgão responsável pela solicitação e o acompanhamento dos laudos psicológicos exigidos pela Lei n.º 10.826/ 2003, e pelo Decreto n.º 9.847/ 2019, para expedição do porte funcional de arma de fogo, competindo-lhe:

I - solicitar, sempre que necessário, novos laudos psicológicos; 

II - acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos;

III- adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos psicológicos antes do respectivo vencimento;

IV- solicitar ao Inspetor Geral da Guarda Municipal a relação dos Guardas Municipais que serão submetidos a testes psicológicos.

                                               Art. 26 - O Guarda Municipal deverá portar, obrigatoriamente, a Cautela de Material Bélico, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.

                                               Art. 27 - O Guarda Civil Municipal que solicitar o direito ao porte de armas, deverá, preencher o anexo IV deste Decreto para ser analisado pelo setor competente e ser incluso nas etapas exigidas para a emiçao do porte de arma.

                                               Art. 28 - Os casos omissos serão resolvidos por aplicação das normas contidas na Lei Federal n.° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto n.° 9.847, de 25. de julho de 2019, na Portaria DPF n.º 365, de 15 de agosto de 2006 e Instrução Normativa DG/ DPF n.° 174, de 20. de agosto de 2020.

                                               Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                               Pedro Avelino, 01 de novembro de 2022.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -

ANEXO I

TERMO DE CAUTELAMENTO

Descrição do Material________________________________________________________________________________________________________________________

Tipo Marca Calibre N° de Série____________________________

Quantidade______________

Pistola (     )

Revólver (     )

Espingarda cal.12 (     )

Munição (     )

Algema (     )

Colete (     )

Tonfa (     )

HT (     )

Fica o material bélico acima descrito, cautelado ao servidor identificado, conforme previsto no art. 6.°, Inciso III e § 1.° da Lei Federal n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

_______________________________________________

Assinatura do Guarda Municipal responsável pela

Reserva de Armamento

__________________________________________________

Assinatura do Guarda Municipal

OBS:Válido somente com apresentação da Carteira de Identificação Funcional do Guarda Municipal.

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CAUTELA DE

ARMAMENTO E MUNIÇÃO

Pelo presente documento, eu, ______________________________________, matrícula n. _______________, CPF: _________________________________, Guarda Municipal; aceito, sob forma de cautela pessoal e intransferível, o armamento e munição abaixo relacionados, de propriedade do patrimônio Municipal de Pedro Avelino, ficando sob minha total responsabilidade zelar por sua conservação, adotando as medidas necessárias contra danos, furto, roubo, extravio ou perda, comprometendo-me a comunicar, imediatamente à unidade policial local, caso ocorra qualquer um dos fatos supramencionados, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, encaminhando cópia do Boletim de Ocorrência à Corregedoria Geral da CGM para remessa ao Departamento Regional da Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM na forma do inciso II, do art. 19, do Decreto n. 9.847/2019. Declaro conhecer as legislações Federal, Estadual e Municipal que tratam do uso e “Porte de Arma” em território Nacional.

ARMAMENTO MUNIÇÃO

Tipo Calibre Nº.Série Quantidade_____________________________________

Identificação_____________________________________________________

Informações Complementares_______________________________________

Rua: ________________________________________n.º______ Complemento: ____________________________Bairro: _________________

Município: ________________________

Telefone ___________________ E-mail:_______________________________

 Atesto serem verdadeiras as informações acima.

                                               Pedro Avelino(RN), ______/_____________/______.

_____________________________________

Guarda Municipal

ANEXO “III”

AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM FOLHA

Eu,  _______________________________________________________, Posto/Grad.: _____________ RG: ___________, CPF: ___________________, 

Matrícula: __________, autorizo de forma irrevogável à Secretaria Municipal de Administração Pública, a descontar em minha folha de pagamento, o valor de R$ ____________, divididos em ____ parcelas iguais, mensais e sucessivas, como forma de ressarcimento a Guarda Civil Municipal de Pedro Avelino pelo extravio do material da Fazenda pública abaixo especificado. 

CARACTERÍSTICAS DA ARMA: Espécie: ______ Marca:______Modelo: ______ Calibre:_____ Nº de série:_______ Cano:___ Capacidade:___ Quant. Carregadores: ____.

CARACTERÍSTICAS DO COLETE Marca: ____ Cor:___ Nível: ____ Nº de Fabricação:___ Modelo:_____. 

CARACTERÍSTICAS DA ALGEMA Marca:______ Nº Patrimônio (se houver):_________.

                                               Pedro Avelino(RN), ______/_____________/______.

_____________________________________

Guarda Municipal

ANEXO IV

REQUERIMENTO 

Eu, _______________________________________________________ matrícula n. __________Cargo Lotação______________ Estado civil_________ 

Naturalidade________________ Endereço: ______________________________________________________________________________________________________________________________

Telefone de contato: E-mail ,Com fundamento no Decreto Municipal Nº 231, de 01 de novembro de 2022, solicito que seja deferido o direito ao porte de arma de fogo nos termos do artigo 6º,inciso III, Parágrafo §1º,da Lei Federal 10.826/03 e Decreto nº 9.847/19, pelos seguintes motivos (esclarecer que necessita de permanecer com a arma de fogo da Instituição após o término do expediente, se for o caso): ______________________________________________________________________________________________________________________________

Segue anexa a documentação exigida para o uso e porte de arma de fogo, para apreciação do Comandante da Guarda Municipal.

Nestes termos, peço e aguardo o deferimento. 

                                               Pedro Avelino(RN), ______/_____________/______.

_____________________________________

Guarda Municipal