OBJETO: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, TAIS COMO: TREINAMENTO DA EQUIPE E COMISSÃO TÉCNICA DO MUNICÍPIO, DESENVOLVIMENTO DE CHECK-LIST E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DOS MODELOS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA REURB JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ORIENTAÇÃO NA ANÁLISE E NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS JURÍDICOS COMPLEMENTARES, PARA REGULARIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL “LOTEAMENTO SANTO CRISTO 2”, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

O Presidente e Membros da CPL do Município de São Miguel do Gostoso/RN, nomeados pela Portaria n.º 081/2022 do Prefeito Municipal de são Miguel do Gostoso/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que o licitante FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS, CPF: 012.642.524-60 foi declarado VENCEDOR, em decorrência do julgamento das fases de proposta técnica/preços da TOMADA DE PREÇOS em epígrafe, cuja sessão se deu às 10h do dia 04/11/2022, com o valor mensal de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), totaliza a quantia de R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais), até o fim do contrato. Outrossim, deixo de conceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso contra o resultado da fase de habilitação, nos termos do art. 109, I, alínea “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o representante da empresa em tela renunciou expressamente o seu direito de recorrer em face do resultado do certame. O teor do julgamento das fases de proposta técnica/preços, encontra-se disponível aos interessados na CPL deste Município ou através de solicitação ao e-mail: licitacao@saomigueldogostoso.rn.gob.br. 

São Miguel do Gostoso/RN, 04 de novembro de 2022.

Flauber de Souza Teixeira

PRESIDENTE DA CPL/PMSG/RN