PROCESSO DE DESPESA Nº 104/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2022

                        Fica dispensada a realização do certame licitatório para a aquisição de bancos em madeira para praça para atender a demanda da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado M DIAS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI – ME CNPJ: 02.630.264/0001-07, com sede na Rua São João Hélio Alves da Rocha, 2-B, Planalto, Natal/RN, CEP: 59073-070, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. Os produtos serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sobretudo para a manutenção das atividades administrativas desta municipalidade. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 09.001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO; Programa de Trabalho:  1030   - CONSTRUÇÃO,  RECUPERAÇÃO E MELHORIA  DE CALÇAMENTOS, PRAÇAS E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS; Elemento de Despesa:  4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 21 de outubro de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN