PROCESSO DE DESPESA Nº 113/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 86/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a aquisição de vacinas para 2ª fase da campanha contra febre aftosa de 2022 para os produtores criadores do município de São Miguel do Gostoso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado AGRONORTE COMERCIO LTDA, CNPJ: 09.075.326/0001-52, com sede à Rua Dr. Luiz Dutra, 344, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59040-340, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. Os produtos serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 1.640,00 (Um Mil seiscentos e quarenta reais) e em face de notório interesse público, aquisição de vacinas para 2ª fase da campanha contra febre aftosa de 2022 para os produtores e criadores do município de São Miguel do Gostoso/RN. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA; Programa de Trabalho 2079 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL E AGRICULTURA E PESCA; Elemento de Despesa:  339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 24 de outubro de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN