INSTITUI O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO  AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

            FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de MESSIAS TARGINO/RN, o décimo terceiro subsídio, cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.

 Art. 2º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da vereança.

 Art. 3º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

 Art. 4º - Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício parlamentar durante o ano.

 Art. 5º - O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago de forma antecipada e integral, no mês de aniversário do Vereador.

            Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de MESSIAS TARGINO/RN.

Art. 7º - Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000.

            Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação de seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2023.

            Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de dezembro de 2022.

Francisca Shirley Ferreira Targino

Prefeita