Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2023, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ–PB; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JOSEDEO SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 84.000,00.