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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RETIFICAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO INEXIGIBILIDADE 003/2023
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, CNPJ/MF sob o nº 01.612.396/0001-90.
CONTRATADO (A): ORTUS Assessoria e Consultoria Empresarial - CNPJ 32.650.989/0001-75
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal.
VALOR UNITÁRIO E TOTAL DA CONTRATAÇÃO: 20% (vinte por cento) dos créditos recebidos, quando obtiver ganhos financeiros.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c 13, incisos III e V, da Lei nº 8.666/93
São Miguel do Gostoso/RN, 25 de janeiro de 2023.
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José Renato Teixeira de Souza
Prefeito Municipal de São Miguel de Gostoso/RN
Publicada por:
GERCINALDO FARIAS DOS ANJOS
Data Publicação: 25/01/2023 - Data Circulação: 26/01/2023
Código da Matéria:
20230125013053
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00504.