O Prefeito Constitucional de São Vicente do Seridó Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e legislação pertinente:

CONSIDERANDO que a Administração que na Transição foi encontrada as informações acerca da real situação patrimonial e financeira da municipalidade, compreendendo bens móveis, imóveis e demais pertences existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO que a Administração nãa recebeu da gestão anterior qualquer legislação, arquivo de pessoal da Edilidade, tampouco bens móveis na sede da Prefeitura e em outros órgãos municipais,

CONSIDERANDO que alguns das frotas de veículos do Município encontram-se, em péssimo estado de conservação alguns já estado de sucatas.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de controle dos atos e procedimentos administrativos cujo objetivo maior é cumprir o que determina a Resolução Normativa RN-TC 06/2004, emanada da Corte de Contas Estadual, em 1º de setembro de 2004.

RESOLVE: 

Designar Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis DA EDILIDADE, composta pelo Sr. Manoel Dantas dos Santos Neto, – Secretario de Transporte, Paulo Domingos de Oliveira, Secretário de Educação, Elizangela dos Anjos Leonardo Alves, Secretária de Finanças, José Mauricio de Alcântara, Diretor Departamento de Transporte, e José Carlos de Vasconcelos, Eletricista,  para procederem a levantamentos e avaliação dos bens móveis e imóveis pertencentes à Edilidade, bem como, elaboração de Relatório circunstanciado acerca do patrimônio municipal, fixando, para realização de tal incumbência, prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Dê-se ciência e publique-se.

Gabinete do Prefeito Constitucional em, 26 de janeiro de 2023
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO – Prefeito