GABINETE DO PREFEITO

LEI 165/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste/atualização do valor do salário mínimo dos servidores públicos do âmbito municipal, conforme Medida Provisória nº 919 de fevereiro de 2020.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 28/02/2020 - Data Circulação: 28/02/2020
Código da Matéria: 20230201022440
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição .