GABINETE DO PREFEITO

LEI 164/2020 - Dispõe sobre criar a Coordenadoria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, no âmbito da Administração Pública Direta Municipal e dá outras providências.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 23/01/2020 - Data Circulação: 23/01/2020
Código da Matéria: 20230201022708
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição .