GABINETE DO PREFEITO

LEI 039/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e adota outras providências.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 28/02/2007 - Data Circulação: 28/02/2007
Código da Matéria: 20230201094039
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição .