GABINETE DO PREFEITO

LEI 015/2005 - Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras pertencentes ao Patrimônio do Município, ao Estado da Paraíba e dá outras providências.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 28/04/2005 - Data Circulação: 28/04/2005
Código da Matéria: 20230201101218
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição .