GABINETE DO PREFEITO

LEI 020/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 26/09/2005 - Data Circulação: 26/09/2005
Código da Matéria: 20230201105146
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição .