Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de acompanhamento no tramite junto ao E-SOCIAL e DCTF-WEB, solicitação de informações, exame e conferência, através do certificado digital junto ao portal do E-SOCIAL, E-CAC, GPS, GFIP, para atender as demandas do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, CNPJ: 02.398.628/0001-12, com sede na Av Antoine de Saint Exupery, 1003, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.066-430, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sobretudo para as atividades desenvolvidas pela Prefeitura de São Miguel do Gostoso/RN e suas unidades administrativas. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Programa de Trabalho:  2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de fevereiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN