GABINETE DA PRESIDENCIA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 0002/2023.

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN002/2023.
OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo André-PB no exercício de 2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
AUTORIZAÇÃO: Gabinete da Presidência.
RATIFICAÇÃO: Presidente, em 16/02/2023.

Publicada por:
ANDERSON NUNES DE MEDEIROS
Data Publicação: 18/02/2023 - Data Circulação: 18/02/2023
Código da Matéria: 20230218110840
Edição: EXTRAORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .