Contratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada com objetivo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica nas Áreas de Direito Financeiro e Administrativo, para atuação junto aos processos de interesse do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano, que tramitam no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Ministério Público e Demais Órgãos  de Controle, verbi gratia os relativos a análises de prestações de Contas Anuais, Dentre outros.

Com base nas informações constantes do Processo Administrativo DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 007/2023, de acordo com relatório da Licitação e parecer jurídico e em cumprimento aos termos dos artigos 25, inciso II c/c art. 13 V e 43 inciso VI da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, ACOLHO O RELATÓRIO, RATIFICO e HOMOLOGO o objeto em favor da empresa EDGARD QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,  inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.939.053.0001-94, (com sede a Rua Clemente Rosas nº 277 – Anexo – A CXPST 05, Bairro: Torre, CEP: 58.040.170, cidade João Pessoa PB, COM VALOR GLOBAL R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em consequência, fica convocada para assinatura dos instrumentos de contrato, sob as penalidades da lei.

Publique-se e Cumpra-se.

Cuité PB, 01 de março de 2023.

Jovino Pereira Nepomuceno Neto
Presidente da CPIMC/PB