PORTARIA Nº 016/2023-GP.
 

     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especificamente, o contido nos arts. 2º; 6º, inciso IV; 17, inciso II e § 6º; 21, incisos I, II e § 2º, inciso III; 22, inciso V e § 5º; 51 caput; 53 e parágrafos;

Considerando, a situação em que se encontram alguns veículos e outros bens móveis, inservíveis a plena prestabilidade dos serviços públicos a que se destinam;

     R E S O L V E:

     Art. 1º - DESIGNAR, os servidores públicos municipais, BOANERGES GOMES DANTAS-Secretário de Serviços Público, Transportes e Estradas; JOSÉ KENNIKELLY DE ALMEIDA LIMA-Tesoureiro e EDILSON MOREIRA LIMA-Motorista, para sob a presidência do primeiro, comporem COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, com a finalidade de adotar as providências necessárias no sentido de que seja realizada licitação na modalidade LEILÃO para alienação de bens móveis inservíveis, ociosos ou antieconômicos, compreendendo carros/veículos e equipamentos, nos termos dos dispositivos legais acima elencados;

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Registre-se.

     Publique-se.

     Dê-se ciência

     Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 01 de março de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito