Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00018/2022, que objetiva: Prestação de serviços que envolve todos os procedimentos recentemente exigidos pelo Ministério Público da Paraíba, através das denominadas “IPTU LEGAL”, que tem o escopo de modernizar, aperfeiçoar e dar efetividade a práticas de arrecadação; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA - R$ 36.000,00.

São Vicente do Seridó - PB, 14 de setembro de 2022
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO - Prefeito