GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN00018/2022

OBJETO: Prestação de serviços que envolve todos os procedimentos recentemente exigidos pelo Ministério Público da Paraíba, através das denominadas “IPTU LEGAL”, que tem o escopo de modernizar, aperfeiçoar e dar efetividade a práticas de arrecadação. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00018/2022. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT Nº 00172/2022 - 15.09.22 - BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA - R$ 36.000,00.

Publicada por:
JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Data Publicação: 09/03/2023 - Data Circulação: 10/03/2023
Código da Matéria: 20230309042729
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia - Edição 00027.