Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de empresa especializada em serviço de locação de espaço para participação do evento denom3inado XV CONVENÇÃO SCHULTZ 2023 Natal/RN, que irá ser realizada nos dias 19 a 23 de março de 2023, para divulgação e promoção turística do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN pagará à contratada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da exclusividade do serviço, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, a Schultz Ville Turismo LTDA, CNPJ: 04.176.356/0001-31, prestador do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2022 à conta das Dotações Orçamentárias: Gestão/Unidade: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMUNICAÇÃO; Programa de Trabalho:  2076 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROTAS TURISTÍCAS; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de março 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN