ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

RETIFICAÇÃO REFERENTE AS PUBLICAÇÕES DO CONTRATO 0063/2023 - DISPENSA Nº DP00008/2023

Nos termos dos elementos constantes essa comissão comunica que não foi celebrado o contrato administrativo como o fornecedor NILDO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF:014.243.894-45, em virtude de pendências relacionadas a regularidade fiscal do mencionado fornecedor para com este Município, tendo em vista que a contratação, pelo poder público, de empresa em situação de irregularidade fiscal representa violação ao princípio da moralidade administrativa; e que, caso a administração exigisse a regularidade fiscal somente dos contratados mediante procedimento licitatório, estaria conferindo tratamento mais favorável àqueles que foram contratados sem licitação.

Baraúna - PB, 15 de Março de 2023

DAIANA AZEVEDO SOUSA LIMA - Pregoeira Oficial