Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº 00002/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: RÔMULO LUCENA DE ARAÚJO - CPF N° 060.454.004-37, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). São João do Cariri - PB, 10 de março de 2023. FRANCISCO JOAQUIM JÚNIOR - Presidente da Câmara Municipal de São João do Cariri